[Desconhecido] Estação de compressão não dá direito a royalties por exploração de gás

Embora o conceito de gasoduto de transporte abarque diversos componentes, inclusive as estações de compressão (Ecomp) ou de regulagem de pressão (ERP), somente a parcela dessa estrutura qualificada como ponto de entrega (city gate) dá aos municípios o direito à compensação financeira (royalties) pela exploração de gás natural. Com essa conclusão, a 1ª Turma do […]

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