[Desconhecido] Estado deve custear perícia em ação pública de associação civil

A Fazenda Pública é responsável pelo pagamento dos honorários para perícia em ações civis públicas ajuizadas por associações civis, por aplicação analógica do Tema 510 do Superior Tribunal de Justiça e de sua Súmula 232. A conclusão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que acolheu o recurso de uma […]

O post Estado deve custear perícia em ação pública de associação civil apareceu primeiro em Consultor Jurídico.