TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
17/03/2026
A alteração unilateral dos critérios de avaliação promovida por instituição de ensino após o começo das aulas viola a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). A norma exige que as regras sejam divulgadas aos estudantes com antecedência mínima de trinta dias do período letivo. Com base neste entendimento, o juiz Paulo César […]
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