TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
26/12/2025
A imposição de uma obrigação acessória específica como meio exclusivo para confissão de dívida, em detrimento de outras formas de comprovação do cumprimento da obrigação principal, configura formalismo excessivo e fere o princípio da razoabilidade. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (PR, SC e RS) negou recurso da […]
O post Fisco não deve exigir declaração de débitos e créditos se houver outros meios de prova apareceu primeiro em Consultor Jurídico.