[Desconhecido] Guarda municipal pode policiar cidade, mas não pode investigar crimes

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/03/2026

A busca pessoal e veicular feita por guarda municipal sem fundada suspeita ou relação direta com a atividade de patrulhamento ostensivo é nula por representar a usurpação da atividade de polícia judicial. Essa conclusão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que manteve a concessão da ordem em favor da absolvição de um […]

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