[Desconhecido] Habeas Corpus por excesso de prazo: os parâmetros de entendimento das Turmas do STJ

Desde 2017 que a 6ª Turma do STJ estabelece parâmetros de razoabilidade para o excesso de prazo na prisão preventiva. A ministra Laurita Vaz(2) estabeleceu que este não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando constrangimento ilegal apenas pela passagem do tempo sem sentença condenatória. Segundo o seu entendimento, é […]

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