[Desconhecido] Homem deve pagar aluguel à irmã por uso exclusivo de imóvel herdado

Conforme prevê o princípio da saisine, uma herança é transmitida imediatamente aos herdeiros com a morte do proprietário, sem necessidade de ato formal. Assim, o uso exclusivo de imóvel por um filho gera o dever de indenizar os demais, mesmo que não haja inventário aberto. Com base neste entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado […]

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