[Desconhecido] Idosa com deficiência tem direito a transporte público gratuito porta a porta

O direito ao transporte é resguardado pela Constituição Federal. E o Estatuto da Pessoa com Deficiência protege o acesso ao transporte e à mobilidade com segurança e autonomia. Assim, o poder público tem o dever de garantir a acessibilidade nos sistemas de transporte coletivo. Esse foi o entendimento da 6ª Câmara de Direito Público do […]

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