[Desconhecido] Ilegitimidade dos meios indiretos de cobrança entre entes políticos

Este artigo dedica-se a averiguar a legitimidade da utilização, pela União, de medidas coativas para a cobrança, em face dos estados e do Distrito Federal, de créditos tributários, a exemplo da contribuição PIS/Pasep, que é devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno e incide sobre receitas correntes arrecadadas e transferências correntes e de capital […]

O post Ilegitimidade dos meios indiretos de cobrança entre entes políticos apareceu primeiro em Consultor Jurídico.