[Desconhecido] Inquérito policial: efeitos processuais e extraprocessuais do indiciamento

O inquérito policial é um caderno investigatório a cargo das policiais judiciárias (Civis ou Federal), sob a presidência de um delegado de polícia (1), voltado para a apuração das infrações penais e sua autoria (2). É procedimento de natureza administrativa, ou seja, não é judicial, possuindo um caráter instrumental de dupla função: preservadora e preparatória. […]

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