TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
26/03/2026
A condição de dupla cidadania na Itália não impede um pedido de extradição se ele estiver previsto em tratado internacional. Quando há base pactuada com o país de origem do réu, a repatriação é permitida mediante o cumprimento dos requisitos legais e das garantias de direitos fundamentais. Este foi o entendimento da 4ª Seção Penal […]
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