[Desconhecido] Judiciário não deve interferir no mérito de decisões empresariais, decide juiz

O Poder Judiciário não deve interferir no mérito das decisões empresariais (business judgment rule) nem revisar a conveniência econômica de deliberações assembleias de acionistas, desde que respeitados os limites legais, a definição precisa das reservas estatutárias e o pagamento do dividendo mínimo obrigatório aos acionistas. Com esse entendimento, o juiz Andre Salomon Tudisco, da 1ª […]

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