TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
04/02/2026
Enquanto o Supremo Tribunal Federal não decidir sobre a constitucionalidade do tabelamento do frete, a manutenção de multas baseadas em fiscalização automática gera risco de dano irreparável às empresas do setor. Com esse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, determinou que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) […]
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