[Desconhecido] Juiz reconhece prescrição de homicídio por demora entre denúncia e pronúncia

A pretensão punitiva do Estado está sujeita a prazos prescricionais. Quando o tempo transcorrido entre o recebimento da denúncia e a sentença de pronúncia é superior ao limite prescricional determinado pela pena final aplicada ao réu, impõe-se a extinção da punibilidade de forma retroativa. Com base nesse entendimento, o juiz Roberto de Souza Marques da […]

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