TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
26/03/2026
Ao aumentar a margem de presunção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 10% e equiparar a sistemática do lucro presumido a um benefício fiscal, o legislador subverteu a regra de apuração do tributo para fins arrecadatórios. Com esse entendimento, a 7ª Vara […]
O post Juíza aponta desvio de finalidade em majoração prevista na LC 224/2025 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.