[Desconhecido] Juíza dispensa empresa de alta de 10% em presunção de lucro presumido

O lucro presumido é uma forma legal de apuração da base de cálculo do tributo, e não um benefício fiscal ou renúncia de receita. Assim, não pode sofrer a redução linear de incentivos prevista na Lei Complementar 224/2025, pois o legislador não tem o poder de alterar a natureza jurídica do instituto para tratá-lo como […]

O post Juíza dispensa empresa de alta de 10% em presunção de lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.