TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/03/2026
O Supremo Tribunal Federal retomará, no próximo dia 13, o julgamento de um dos casos mais relevantes da história recente do Direito do Consumidor brasileiro: a análise da constitucionalidade do decreto que regulamentou o mínimo existencial na Lei do Superendividamento. O processo estava suspenso após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, e o […]
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