TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/01/2026
O Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 125/2022, que foi sancionado pelo presidente da República, convertendo-se na Lei Complementar 225/2026, instituindo o Código de Defesa do Contribuinte, produzindo profundas modificações no campo tributário, mas também em outras searas do direito, como no âmbito penal. O Código Tributário Nacional, respectivamente, nos artigos 151 e 156, […]
O post LC 225 e o recrudescimento penal: restrições à suspensão da pretensão punitiva ante o parcelamento do tributo apareceu primeiro em Consultor Jurídico.