[Desconhecido] Lei das Eleições permite multa por fake news compartilhada em meio físico

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/04/2026

O dispositivo da Lei das Eleições que veta o uso do anonimato na internet para a livre expressão durante a campanha eleitoral permite a aplicação de multa aos propagadores de fake news e desinformação inclusive quando a infração é cometida em ambiente físico. A conclusão é do Tribunal Superior Eleitoral, que rejeitou o recurso do […]

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