[Desconhecido] Lei do devedor contumaz é incompatível com preservação da empresa

A recente promulgação da Lei Complementar 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, trouxe consigo o conceito de devedor contumaz. Até então, a caracterização dessa figura era motivo de intensos debates, gerando insegurança jurídica devido à carência de requisitos claros na legislação federal. Freepik Contudo, ao suprir essa lacuna normativa, o legislador estabeleceu […]

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