TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/04/2026
Sancionada em 24 de março de 2026 e publicada no Diário Oficial da União em 25 de março de 2026, a Lei nº 15.358, conhecida como Lei Antifacção ou Lei Raul Jungmann, institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil. A norma define facção criminosa como toda organização ou grupo de três […]
O post Lei esvazia competência do Júri nos crimes dolosos contra a vida apareceu primeiro em Consultor Jurídico.