[Desconhecido] Lei nº 15.358/26 e a reconfiguração do combate ao crime organizado

A Lei nº 15.358, de 24 de março de 2026, institui novo marco de enfrentamento ao crime organizado no Brasil, promovendo alterações relevantes no direito penal material, no processo penal, na execução penal, na regulação econômica e na arquitetura institucional de inteligência estatal. Reprodução/TV Globo Diferentemente de diplomas anteriores — como a Lei nº 12.850/2013 […]

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