[Desconhecido] Limites constitucionais da tributação das micro e pequenas empresas

A edição da Lei nº 15.270/2025 reacendeu o debate sobre os limites constitucionais da tributação aplicável às micro e pequenas empresas (MPEs), especialmente diante de seus potenciais impactos sobre a previsibilidade fiscal e a sustentabilidade econômica desse segmento. Freepik As alterações introduzidas no regime de tributação de lucros e dividendos, associadas à sua interpretação no […]

O post Limites constitucionais da tributação das micro e pequenas empresas apareceu primeiro em Consultor Jurídico.