TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
09/01/2026
Proprietários devem respeitar os limites de ruído legais também durante o dia, sob pena de violar o artigo 1.277 do Código Civil. Com esse entendimento, o desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, negou provimento ao agravo do dono de um imóvel contra uma pousada. O dono do imóvel foi condenado a se […]
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