[Desconhecido] Mãe de menor de 12 anos não perde direito à domiciliar com início da pena

A necessidade de cuidado materno aos filhos de até 12 anos é presumida. Para mulheres condenadas criminalmente nessa condição, o início da execução da pena não justifica a exigência de novo estudo social para manter a prisão domiciliar concedida, já que isso prolongaria ilegalmente o tempo no cárcere. Essa foi a conclusão do ministro Messod […]

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