[Desconhecido] Marco temporal da ação rescisória é a data da decisão, afirma STJ

O marco temporal para saber se existe controvérsia jurídica sobre determinado tema e verificar se a ação rescisória é cabível é a data de prolação da decisão que se pretende rescindir, e não a do trânsito em julgado. A conclusão é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e foi adotada no julgamento do […]

O post Marco temporal da ação rescisória é a data da decisão, afirma STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.