[Desconhecido] Mentira em formulário de multa não caracteriza falsidade ideológica

A declaração inverídica inserida em um documento que depende de posterior verificação pelo poder público não tem força probatória por si só. Assim, o ato não configura o crime de falsidade ideológica devido à ausência de afronta à fé pública. Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]

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