TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
23/03/2026
O cancelamento unilateral de nota de empenho pela União, após a celebração de convênio com município, é ilegal se fundamentado apenas em remanejamento orçamentário genérico. A medida viola os preceitos de segurança jurídica e de proteção da confiança legítima. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou o […]
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