[Desconhecido] Montesquieu na bomba: separar poderes também é separar contrato de regulação

A interpretação adotada por parcela do Poder Judiciário acerca dos contratos de fornecimento de combustíveis com cláusula de exclusividade — sobretudo quando envolve postos bandeirados — não apenas relativiza, mas na prática subverte o desenho regulatório estabelecido pela ANP [1]. Ao conferir à exclusividade um alcance que transborda a relação contratual, essas decisões esvaziam a regulação […]

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