[Desconhecido] Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido

A mudança na política de incentivos fiscais prevista na Lei Complementar 224/2025, que regulamenta a reforma tributária, enfraquece o regime tributário do lucro presumido e viola direitos adquiridos, na avaliação de tributaristas entrevistados pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Hoje, cerca de 1,5 milhão de empresas são adeptas desse modelo. O lucro presumido é um regime […]

O post Mudança em incentivos fiscais viola direito adquirido e enfraquece lucro presumido apareceu primeiro em Consultor Jurídico.