[Desconhecido] Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen

Municípios não podem escolher índices de correção monetária e taxas de juros de mora para suas dívidas tributárias em percentual superior à taxa Selic, usada pela União para a mesma finalidade. Essa é a proposta de posição apresentada pela ministra Cármen Lúcia, no julgamento do Tema 1.217 da repercussão geral, que foi iniciado no plenário virtual […]

O post Município não pode corrigir tributo em índice superior à Selic, diz Cármen apareceu primeiro em Consultor Jurídico.