TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
10/04/2026
A ação civil pública não deve ser ajuizada quando há a mera suspeita de violação de direitos, sob pena de extinção. Com esse entendimento, o juiz Fernando Correa Martins, da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, extinguiu uma ACP sem resolução do mérito por falta de provas. O Sindicato dos Trabalhadores com Aplicativo de […]
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