TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
13/01/2026
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve anulação da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) sobre um imóvel localizado integralmente em área de preservação permanente (APP) em Imbituba (SC). O colegiado concluiu que, por se tratar de área ambiental protegida e sem possibilidade […]
O post Não cabe cobrança de IPTU em área de preservação permanente, diz TJ-SC apareceu primeiro em Consultor Jurídico.