[Desconhecido] Não cabe IDPJ em operações autorizadas por órgão regulador, diz TJ-SP

TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
27/03/2026

Não cabe incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) em uma intervenção autorizada por órgão regulador. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de IDPJ de um credor contra uma operadora de planos de saúde. No âmbito da falência de uma outra operadora, […]

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