[Desconhecido] Norma ambiental não exige advertência prévia para aplicação de multa

A Lei 9.605/1998, que trata das infrações ambientais, não estabelece hierarquia obrigatória entre as penalidades administrativas previstas em seu artigo 72. Por essa razão, não há a necessidade de advertência prévia para a aplicação de uma multa. Com esse entendimento, a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a multa ambiental aplicada a […]

O post Norma ambiental não exige advertência prévia para aplicação de multa apareceu primeiro em Consultor Jurídico.