TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
05/02/2026
É constitucional o dispositivo do Código Penal que prevê aumento de pena para quem cometer crime contra a honra de servidor público no exercício de suas funções. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o artigo 141, II, do CP não configura um privilégio e protege não apenas a honra do […]
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