TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
30/12/2025
Em 4 de novembro de 2025, foi publicada a Lei nº 15.252/2025, instituindo o chamado Marco dos Direitos da Pessoa Natural Usuária de Serviços Financeiros, introduzindo algumas alterações sobre as relações jurídicas entre as instituições financeiras e as pessoas físicas que façam uso de seus serviços. A lei é relativamente curta e conta com 18 […]
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