[Desconhecido] O fim da aposentadoria compulsória dos juízes e o mito do ‘confisco previdenciário’

A recente posição firmada no Supremo Tribunal Federal, a partir do voto do ministro Flávio Dino na Ação Originária nº 2.870, reacende um relevante debate acerca da compatibilidade constitucional da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar aplicada a magistrados. O entendimento consolidado aponta que, após a Emenda Constitucional nº 103/2019, deixou de existir fundamento constitucional para […]

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