TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
02/02/2026
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), modificada pela Lei 13.655/2018, trouxe importantes alterações na forma como se avalia a conduta do administrador público, especialmente no que tange ao tratamento do erro e da incerteza na tomada de decisões. No entender de Floriano de Azevedo Marques Neto e Rafael Véras de Freitas, […]
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