TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
14/01/2026
No dia 12 de novembro de 2025, foi apresentado o Projeto de Lei 5.810/2025, de autoria dos deputados federais Capitão Alberto Neto (PL-AM), Dr. Zacharias Calil (União-GO) e Mersinho Lucena (PP-PB), cujo objetivo precípuo é a criação de um modelo administrativo de ajuste no prazo de vigência de patentes, nos casos em que houver mora […]
O post O mecanismo administrativo de PTA e a necessidade de ação do Parlamento brasileiro apareceu primeiro em Consultor Jurídico.