[Desconhecido] O nó das emendas na esfera estadual e municipal

O advento das emendas parlamentares de execução obrigatória, as chamadas “emendas impositivas”, consolidou uma profunda reestruturação na dinâmica orçamentária brasileira, transferindo fatias significativas do poder de alocação de recursos das mãos do Poder Executivo para o Legislativo. Esse novo modelo, embora tenha nascido com a promessa de garantir autonomia aos parlamentares e reduzir as históricas […]

O post O nó das emendas na esfera estadual e municipal apareceu primeiro em Consultor Jurídico.