[Desconhecido] O passado com data certa: o que esperar do novo regime das inelegibilidades em 2026

A Lei Complementar nº 219/2025 altera pontos sensíveis da Lei das Inelegibilidades (LC 64/1990). Ao lado de ajustes de desincompatibilização, o eixo material da reforma está em dois movimentos: (1) objetivar o termo inicial de certas inelegibilidades e (2) refinar os gatilhos de incidência, sobretudo em matéria penal, improbidade e sanções político-disciplinares com o objetivo […]

O post O passado com data certa: o que esperar do novo regime das inelegibilidades em 2026 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.