[Desconhecido] O Tema 1.137 do STJ e o novo cenário das execuções cíveis

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), houve avanços importantes para tornar efetivas as ordens judiciais, dentre eles a previsão do artigo 139º, IV [1], que permite ao juízo determinar todas as medidas que viabilizem o cumprimento de suas decisões. Verificou-se, nesse contexto, acentuada divergência jurisprudencial, tanto entre tribunais estaduais e […]

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