[Desconhecido] Orçamento limitado não elimina dever estatal em atendimento de saúde

Entes federativos são solidariamente responsáveis por ações de saúde, e argumentos genéricos de limitação orçamentária não afastam o dever estatal quando há comprovação de risco à vida ou à integridade física do paciente. Com esse entendimento, a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal determinou que o DF forneça transporte sanitário adequado para […]

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