[Desconhecido] Paralelo entre a responsabilidade penal de PJs e a inexistência de um poder geral de cautela do juiz criminal

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça [1] é firme no sentido de que, por força do poder geral de cautela, de forma excepcional e motivada, não há óbice ao juiz criminal impor ao investigado ou acusado medida cautelar atípica, isto é, mesmo que não conste literalmente do rol do artigo 319 do Código de […]

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