TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
16/02/2026
A declaração de inconstitucionalidade do artigo 40, parágrafo único, da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996 – LPI) pelo Supremo Tribunal Federal representou um marco relevante no sistema de patentes brasileiro, especialmente no setor farmacêutico. Ao afastar o mecanismo de extensão automática do prazo de vigência das patentes em razão do atraso do Instituto […]
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