[Desconhecido] Pena de trabalho comunitário só começa com a atividade, decide STJ

O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena. Esse marco só se estabelece quando ele vai à entidade ou ao local onde deverá prestar serviços à comunidade. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu um Habeas Corpus para reconhecer a prescrição […]

O post Pena de trabalho comunitário só começa com a atividade, decide STJ apareceu primeiro em Consultor Jurídico.