TIPO V18
Notícia
TRIBUNAL
Desconhecido
DATA
01/04/2026
O poder regulamentar da administração pública federal é prerrogativa constitucional (artigo 84, IV, CF/88), mas comporta limites precisos: o regulamento existe para a fiel execução das leis e não pode inovar na ordem jurídica, criar obrigações sem respaldo legal ou contrariar norma de hierarquia superior. Freepik A Portaria Mtur nº 28/2025 suscita fundadas dúvidas de […]
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