[Desconhecido] Prazo para quórum de recuperação extrajudicial é improrrogável, decide STJ

A Lei de Falências estabelece um prazo de 90 dias para que o devedor, depois de fazer o pedido de recuperação extrajudicial com apoio parcial de credores, obtenha a adesão da maioria necessária para a homologação do plano. A prorrogação judicial desse prazo, ainda que sob a alegação de circunstâncias excepcionais, não encontra amparo normativo […]

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