[Desconhecido] Prescrição intercorrente no processo ambiental em municípios e estados: uma reflexão crítica do Tema 1.294/STJ

O elevado volume de litígios derivados de processos administrativos de natureza ambiental conduzidos por entes municipais e estaduais, especialmente nas ações anulatórias e nos embargos à execução fiscal, tem colocado no centro do debate a seguinte questão: na ausência de previsão normativa expressa com relação ao lapso temporal para o reconhecimento da prescrição intercorrente em […]

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